Fernanda Natasha Bravo Cruz, Cláudia Souza Passador, Cibele Franzese, Erika Caracho Ribeiro e Lys Vinhaes

Nos últimos tempos, no Brasil, há um debate muito intenso sobre a necessidade de se defender a nossa democracia, bem como ter mais efetividade nas políticas públicas. Outro destaque importante é quanto à postura ética de quem trabalha nas diferentes áreas de políticas públicas e com recursos públicos. O uso correto do que é coletivo em prol de toda a sociedade é uma grande preocupação dos brasileiros.

É preciso atentar para os nexos entre esses temas que, falsamente, se apresentam como distintos. Afinal, se muitas vezes a discussão sobre a democracia restringe-se ao método de escolha de governantes, para os estudiosos e profissionais das políticas públicas e da gestão pública, a democracia tem um sentido mais abrangente e significa conceber a cidadania no centro do propósito de criação dos instrumentos e das capacidades institucionais que reconheçam e respondam às suas demandas, garantindo dignidade e equilíbrio socioambiental.

Para o sucesso desses propósitos, é indispensável a compreensão da complexidade dos problemas públicos e das instituições que lidam com eles nos seus múltiplos e diversos cenários. Para isso, é necessária uma trajetória acadêmica que acolha um processo formativo multi e interdisciplinar, que considere conhecimentos concernentes à política, à gestão, ao direito, à estatística, à economia, e às diversas áreas do conhecimento das Ciências Sociais Aplicadas e das Ciências Humanas, bem como a disposição à aprendizagem e colaboração com os demais saberes.

Desde o início dos anos 2000, professores, estudantes e profissionais têm feito parte da construção científica e institucional do campo de conhecimento de públicas. Essa trajetória conta com resultados em mais de 500 cursos de graduação e pós-graduação, eventos nacionais, publicações, premiações e parcerias no desenvolvimento de projetos com a sociedade civil e o Estado. Organizados em associações nacionais de ampla capilaridade, a articulação profícua conta, há dez anos, com a aprovação e institucionalização de Diretrizes Curriculares Nacionais de Administração Pública pelo Conselho Nacional de Educação para cursos com esse nome e correlatos, tais como gestão de políticas públicas, gestão pública e social.

Acadêmicos e profissionais oriundos das formações do Campo de Públicas têm defendido a necessidade de criação de uma lei que regulamente essa atuação profissional. O Projeto de Lei n. 4.811/2023 acolhe a demanda das vozes que se reconhecem enquanto um Campo de Públicas orientado por um ethos republicano e democrático, que permite iniciativas mais criativas, transversais e conectadas com as demandas econômicas e sociais do presente, rigorosamente embasadas. Volta-se aos egressos de cursos que desenvolveram aptidões para contribuir com o Estado e a sociedade, pois conhecem a máquina pública, a organização da administração pública, seus processos de governança, orçamento e planejamento e as possibilidades da gestão social. Ademais, podem colaborar para os processos de transformação governamental, instaurando ferramentas e práticas estratégicas e contribuindo para a renovação estrutural pretendida pela revisão ao Decreto-Lei n. 200/1967.

A qualificação do serviço público brasileiro passa pelo reconhecimento dos profissionais egressos de cursos do Campo de Públicas. Esses, apesar de trazerem consigo a expertise necessária para a democratização substantiva do Estado Brasileiro, ainda têm tido que judicializar diversos processos seletivos e solicitar revisão e impugnação de editais de concursos que, por desconhecimento das equipes proponentes, prezam por conhecimentos e habilidades de cursos de Administração Pública, Gestão Pública, Gestão de Políticas Públicas, Políticas Públicas, Gestão Social e correlatos, mas designam com exclusividade outras trajetórias formativas de aderência menor às vagas apresentadas.

Por fim, gostaríamos de ressaltar que a profissionalização do Campo de Públicas no país tem uma relação intrínseca com o compromisso de uma gestão pública inclusiva, participativa, dialogada, transparente, plural e empreendedora de novas ideias. Os profissionais da gestão pública podem de fato elaborar e implementar políticas públicas efetivas, assegurar a qualidade do gasto público, enfrentar os desafios complexos da contemporaneidade que se apresentam, além de construir um futuro mais justo, sustentável e próspero para a sociedade brasileira.

Convidamos as pessoas que quiserem acompanhar mais sobre esse movimento e debate para participar da Audiência Pública que ocorrerá no dia 26 de novembro, a partir das 11h, com respeito à Regulamentação da Atuação Profissional no Campo de Públicas, na Câmara dos Deputados. Ela será híbrida e pode ser acompanhada pelo link disponibilizado pela Comissão de Administração e Serviço Público.