Remi Castioni

Depois de quase um ano do seu ingresso no Congresso Nacional, o PL nº 2.614/2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE) com duração decenal terá sua comissão especial instalada nesta terça-feira, 29, na Câmara dos Deputados. A presidência será da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), e o relator o deputado Moses Rodrigues (União-CE). A vigência do atual PNE foi prorrogada até o final deste ano pela Lei nº 14.934, de 25 de julho de 2024. Dessa forma, espera-se que nos próximos meses, os 26 parlamentares indicados para a Comissão Especial, debatam o texto que o Executivo enviou, fruto do que foi recolhido nas Conferências de Educação e sistematizados pelo MEC e o submetam ao debate.

Quando o PNE que ora inicia sua tramitação for aprovado, será o terceiro Plano pós-Constituição de 1988, e o quarto da nossa história republicana, considerando o PNE de 1962, elaborado pelo mestre Anísio Teixeira, e executado no âmbito do Plano Trienal de João Goulart até o golpe militar de 1964.

O atual PNE, originário da Lei nº 13.005/2004 para o período de 10 anos (2014/2024), tem 20 metas e dos 53 indicadores mensuráveis pelo INEP, o atingimento das metas, na média, alcançou 75% do previsto: 15 indicadores têm nível de alcance entre 90% e 100%; 11 indicadores o alcance ficou entre 80% e 90% e 14 indicadores têm nível de alcance entre 50% e 80%. Nos extremos, 4 indicadores superaram os 100% e 9 indicadores ficaram abaixo de 50%. Os problemas concentram-se no atendimento da educação infantil, educação integral, educação especial, taxa de aprendizagem esperada e remuneração e vinculação de docentes a contratos de trabalho na educação básica e o esvaziamento das universidades, principalmente no pós-pandemia, o que impacta na taxa de conclusão e no percentual da população com curso superior.

Sem dúvida houve avanços importantes. Na educação, o Brasil tem vantagens e desvantagens em relação a outras políticas co-irmãs, como saúde e assistência social, no que se refere a coordenação federativa. A complexidade da nossa federação é sui generis. É o único país do Mundo em que o município integra a Federação e são muitos, e com distintas realidades. São 27 estados e com características próprias. A ausência de um sistema de pactuação e uma excessiva verticalização das políticas e a baixa capacidade institucional, particularmente dos municípios, torna o equilíbrio federativo em matéria educacional, na origem, extremamente dependente do MEC, que não tem estrutura para estar presente em cada rincão do Brasil, tampouco fomos capazes de criar instâncias interfederativas. Os consórcios públicos que poderiam ser uma das soluções pouco avançaram.

No entanto, o Brasil foi extremamente inovador em matéria educacional. É o único país do Mundo, que desde 1934 tem vinculação de impostos para financiar a educação. Há 30 anos criamos uma subvinculação com o FUNDEF, que agora com a denominação de Novo FUNDEB, a União aporta 23% do tamanho do Fundo, que é de R$ 325 bilhões para 2025, o que permitiu elevar o padrão de remuneração dos professores da educação básica, que tem um piso nacional de R$ 4.867,77, o equivalente a 3,20 salários mínimos. Quando foi criado era comum a remuneração ser abaixo de um salário mínimo. O piso nacional do magistério da educação básica é maior do que o vencimento básico do magistério superior para a mesma formação e carga horária. Surpreendentemente durante a Pandemia da Covid-19, a mobilização de vários atores junto ao Congresso Nacional, ampliou os recursos para a educação básica. Desde sua regulamentação e passados já 4 anos, o governo federal triplicou os recursos do FUNDEB; passamos de R$ 17 bilhões para R$ 55 bilhões. Demoramos 14 anos para atingir 10% da parte da União; em 4 anos, vamos duplicar a porcentagem, passando para 23% o tamanho do fundo com recursos federais.

O próximo PNE tem uma estrutura diferente do atual, amplia as metas para 58 e dá foco na redução das desigualdades e entre grupos sociais com vistas a promover a equidade. Será uma travessia importante. Os dados do IBGE apontam que ao final da vigência do próximo PNE, em 2035, o Brasil entrará em declínio de estoque populacional, o que se espera é que até lá questões como acesso a educação infantil, educação integral e a taxa de aprendizagem alcancem patamares melhores do que os padrões atuais, que se encontram abaixo dos nossos vizinhos.