O Decanato de Pesquisa e Inovação (DPI) informa que a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública — SENAPPEN/MJSP realizará a Conferência Nacional de Alternativas Penais - "Alternativas Penais como estratégia de enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional" no período de 4 a 6 de dezembro de 2024, no Auditório Edmond Baracat e no Centro de Convenções Yone Baracat (situados no Edifício MultiBrasil Corporate, atual sede da SENAPPEN), com o objetivo de consolidar um espaço amplo e democrático de discussões voltadas à pauta de Alternativas Penais. A abertura do evento será às 9h do dia 4/12/2024.

A programação do evento contará, ainda, com o lançamento do Guia de Implementação do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada — APEC, elaborado pela via da estreita parceria com o Conselho Nacional de Justiça — CNJ, visando fomentar e subsidiar os estados da federação quanto à implantação dos Serviço APEC em todas as Varas de Garantia, com vistas a subsidiar o Poder Judiciário com informações necessárias para a qualificação da tomada de decisão acerca da aplicação da prisão ou de outra via de responsabilização.

Ressalta-se que a Política Nacional de Alternativas Penais tem tido prioridade de condução por parte da SENAPPEN, com ações voltadas à qualificação do processo de implantação e de funcionamento das Centrais Integradas de Alternativas Penais para a efetivação de qualificado acompanhamento da pessoa em cumprimento de alternativas penais, com atenção aos processos de vulnerabilidade social, promovendo articulações institucionais junto às redes de proteção social para os devidos encaminhamentos, e prezando pelo adequado cumprimento da determinação judicial outrora instaurada. Atualmente, há 210 centrais integradas de alternativas penais em 23 unidades federativas.

Além disso, considerando o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional Brasileiro, no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF 347 (STF), a política de alternativas penais se volta ainda mais às ações relacionadas à elaboração de estratégias para o enfrentamento ao superencarceramento no país, com a qualificação dos diversos atores e interessados no desenvolvimento e aplicação de metodologias consistentes e sustentáveis, além de ampliar a divulgação e o reconhecimento das medidas diversas à prisão como um dos principais artifícios frente aos desafios no cenário penal.

Data: 4 a 6 de dezembro de 2024.
Abertura: 4 de dezembro de 2024 às 9h.
Local: Auditório Edmond Baracat e no Centro de Convenções Yone Baracat (situados no Edifício MultiBrasil Corporate, atual sede da SENAPPEN).