A democratização e o rigor técnico com a elaboração normativa no Brasil ganham fôlego com a retomada do Projeto Pensando o Direito. A iniciativa, que visa estruturar pesquisas aplicadas e ações de extensão, vai ter continuidade após a celebração de Termo de Execução Descentralizada (TED) entre a Universidade de Brasília e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A assinatura simbólica do documento foi realizada nesta quinta-feira (18), no Salão de Atos da Reitoria.
Com vigência de 36 meses e um investimento superior a R$ 6,6 milhões, o acordo prevê a realização de ao menos 33 projetos de pesquisa e extensão. O foco é construir recomendações de políticas públicas e legislativas baseadas em evidências científicas em temas centrais como segurança pública, combate ao crime, direitos digitais e políticas sobre drogas.
Criado originalmente em 2007, o Pensando o Direito foi interrompido dez anos depois. A retomada em parceria com o MJSP busca superar o isolamento das decisões técnico-jurídicas da Administração Federal, conectando a academia diretamente aos desafios do Congresso Nacional.
O Secretário Nacional de Assuntos Legislativos (SAL/MJSP), Marivaldo de Castro Pereira, destacou que a única "arma" da secretaria no embate parlamentar é o argumento técnico fundamentado. "Se a gente consegue a interlocução e vem com argumentos que são fundamentados pela pesquisa, pela academia, isso faz toda a diferença na condução do debate legislativo", afirmou na solenidade de assinatura.
COMUNICAÇÃO, INTERDISCIPLINARIDADE E ESTRUTURA – Um dos pilares inovadores desta nova etapa é a ênfase na "popularização da ciência" e na comunicação pública. A Meta 3 do projeto é dedicada exclusivamente a traduzir o conhecimento acadêmico complexo em linguagem acessível para a sociedade e tomadores de decisão.
A diretora de Assuntos Parlamentares do MJSP, Juliana Vieira dos Santos, ressaltou que o debate legislativo atual exige esse aspecto da comunicação.
"Não adianta só a gente conseguir fazer uma produção acadêmica que vá contribuir para aperfeiçoar o debate, mas também a gente vai criar a possibilidade de comunicar isso, o que são essas questões e como isso pode impactar as pessoas", disse a integrante do ministério.
A parceria será coordenada pelos decanatos de Pós-Graduação (DPG) e de Extensão (DEX) da UnB. Para a reitora Rozana Reigota Naves, a escolha da Reitoria como sede do projeto sinaliza a necessidade de uma abordagem ampla.
"Os problemas complexos têm soluções complexas e são multidisciplinares. Precisamos incidir sobre os territórios, fazer o diálogo com a sociedade e fazer chegar a ela esses conhecimentos produzidos", defendeu. Ela também conectou o projeto ao esforço institucional de enfrentamento à desinformação, reforçando a importância da comunicação de direitos.
O projeto selecionará equipes de programas de pós-graduação de diversas regiões do país, promovendo a descentralização do conhecimento. As pesquisas serão divididas em sete eixos temáticos: Acesso à Justiça, Cidadania e Direitos Fundamentais; Segurança Pública e Combate ao Crime; Defesa da Ordem Econômica e do Consumidor; Políticas sobre Drogas (com fomento específico da Senad); Direitos Digitais e Proteção de Dados; Políticas Penais; Coordenação Institucional e Participação Social. A execução financeira começará ainda em 2025, com o primeiro repasse previsto em R$ 1,2 milhão.