Em comemoração aos 20 anos da Lei Maria da Penha, completados em agosto de 2026, o programa Diálogos, da UnBTV, dedica um episódio ao tema. Entrevista com a pesquisadora Ísis Táboas, conduzida pela professora da Faculdade de Direito (FD/UnB) Lívia Gimenes, discute a importância da lei, os benefícios, os avanços e os pontos que ainda precisam ser melhorados no enfrentamento da violência contra a mulher.
Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal legislação brasileira para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo espelhada em tratados internacionais. O nome da normativa é uma homenagem à farmacêutica Maria da Penha, que, após sofrer violências e tentativas de assassinato por seu ex-marido na década de 1980, lutou por justiça e contra a impunidade de seu agressor. O caso levou cerca de 20 anos para o devido julgamento pela Justiça, após condenação do Estado brasileiro por omissão pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A professora Lívia Gimenes abre o episódio discutindo os avanços que a lei trouxe para o combate à violência contra a mulher nas últimas duas décadas. “A Lei Maria da Penha é uma revolução para as mulheres brasileiras”, acrescenta Ísis Táboas, que é doutora em Direito pela UnB.
CONQUISTAS – Entre os avanços alcançados, a pesquisadora destaca o reconhecimento da violência doméstica e familiar como uma violação aos direitos humanos e o entendimento da violência contra a mulher nas relações domésticas como um problema público. Ísis também ressalta a atuação da lei em três frentes: de responsabilização dos agressores, de proteção e assistência às mulheres e de prevenção da violência.
As convidadas também falam da importância das medidas protetivas. Lívia descreve a prevenção como um “arcabouço rico e plural de caminhos para as mulheres reconstruírem sua vida”, o que ultrapassa o afastamento do agressor. A professora cita, entre os mecanismos, a garantia de manutenção do emprego, o direito e auxílio à moradia, a pensão alimentícia provisória e a criação de grupos reflexivos para os agressores.
Ísis destaca ainda como a lei atua no registro e na nomeação de violências que antes não eram entendidas como tal. A exemplo disso, ela cita o código civil de 1916, que previa autorização do marido para que as mulheres pudessem trabalhar. “Hoje a gente chama isso de violência patrimonial”, explica.
DESAFIOS ENFRENTADOS – Ao tratar dos desafios no enfrentamento da violência de gênero, Ísis comenta que não são novas atualizações legislativas, mas, sim, a efetiva implementação do que já está previsto na lei. “Ainda temos alguma dificuldade, em especial pelo tamanho do território brasileiro e pela necessidade de capilarização desses serviços.”
De acordo com a pesquisadora, existe uma carência de estrutura estatal: hoje, 200 juizados especiais atendem mais de 5 mil municípios brasileiros. Segundo Ísis, é necessário ainda garantir segurança de todas as frentes estatais, como na saúde, na assistência social e na educação. “É pensar em fortalecer essa rede e ter mais investimentos. A gente avançou e continua avançando.”
EDUCAÇÃO COMO PREVENÇÃO – Outro ponto discutido no episódio é a importância da educação na prevenção e no enfrentamento à violência contra a mulher. Lívia destaca a necessidade de abordar o tema com crianças e jovens, especialmente diante da disseminação de conteúdos relacionados à cultura machista e sexista no ambiente digital. Para ela, a escola deve ser um espaço de reflexão sobre essas desigualdades.
A entrevistadora ressalta que as consequências dessa cultura atingem também os meninos e os homens. Segundo ela, a imposição de padrões de comportamento, como o silenciamento das emoções e a associação da masculinidade ao domínio e à violência, produz impactos sobre eles. “Esse tipo de discussão é muito importante para a gente ter uma sociedade livre de violência e relações saudáveis baseadas no afeto”, afirma Lívia.
A partir da relação entre violência de gênero e ambiente digital, Ísis aponta o chamado ecossistema digital como um dos desafios de implementação da Lei Maria da Penha, considerando que crianças e adolescentes têm cada vez mais parte de suas relações mediadas pela internet. A pesquisadora cita novas formas de violência facilitadas pela tecnologia, como a divulgação não consentida de imagens íntimas, e defende que o enfrentamento dessas práticas sejam também baseadas em ações preventivas.
Nesse sentido, a pesquisadora afirma que a educação é central para evitar que a violência aconteça. Para Ísis, embora a responsabilização dos agressores seja necessária, o enfrentamento da violência de gênero exige respostas que ultrapassem a punição e atuem antes da ocorrência das agressões.
PAPEL DA SOCIEDADE – No episódio, também é destacado o papel da sociedade no enfrentamento da violência contra a mulher. Para as participantes, a responsabilidade não deve ficar restrita ao sistema de justiça, mas envolver também os serviços públicos e a população. Ísis defende a desconstrução da ideia de que “em briga de marido e mulher não se mete a colher” e frisa a importância da intervenção de pessoas que presenciam ou suspeitam de situações de violência.
REDES DE APOIO – As convidadas orientam sobre os canais de denúncia e de apoio disponíveis. Em situações de emergência, a recomendação é acionar o 190, da Polícia Militar. O Ligue 180 oferece orientações e informações sobre direitos e os serviços de atendimento mais próximos, além de também funcionar pelo WhatsApp. Ísis cita ainda o Disque 197, para denúncias anônimas, e destaca a necessidade de que serviços de saúde e assistência social estejam preparados para identificar e acolher mulheres em situação de violência.
A Universidade de Brasília também foi apresentada como parte dessa rede de apoio. Lívia menciona os projetos Maria da Penha Atenção e Proteção, que oferece atendimento e acolhimento no Núcleo de Práticas Jurídicas da UnB, em Ceilândia, e de forma virtual, e o Promotoras Legais Populares, curso voltado à formação de mulheres sobre seus direitos.
Assista ao episódio do programa Diálogos sobre os 20 anos da Lei Maria da Penha: