Um projeto de pesquisa desenvolvido em parceria entre Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares (Ceam/UnB); Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) tem colaborado para fortalecer a implementação da Lei nº 13.431/2017, a chamada Lei da Escuta Protegida. O dispositivo assegura a proteção integral de crianças e adolescentes testemunhas ou vítimas de violência com escuta qualificada e integração dos serviços da rede de atendimento aos casos.

Coordenada pela professora emérita Maria Lúcia Pinto Leal, do Ceam, a iniciativa visa o desenvolvimento de estratégias, com base em metodologias participativas, para sensibilizar a governança e mobilizar lideranças comunitárias, crianças, adolescentes, profissionais e outros atores na construção coletiva de caminhos para o enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes no Brasil.

A descentralização e a territorialização da lei, em observância aos contextos locais, são pontos-chave do projeto, que está conectado aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tem apoio da Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec). “O objetivo é superar a fragmentação das políticas públicas, reduzir a subnotificação e enfrentar a revitimização institucional de crianças e adolescentes”, afirma Maria Lúcia, líder do Grupo de Pesquisa sobre Violência, Exploração Sexual e Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes (Violes).

As ações envolvem dez territórios brasileiros prioritários, onde há grande incidência de casos de violência contra crianças e adolescentes: os municípios de Paulista (PE), Cuiabá (MT), Salvador e Lauro de Freitas (BA), Benjamin Constant (AM), Natal (RN), Porto Alegre (RS), Belo Horizonte (BH), Belém, Soure e Salvaterra (PA) – os dois últimos, na Ilha do Marajó.

TRABALHO NA PRÁTICA – Desde novembro de 2025, estão em desenvolvimento diagnósticos quantitativos e qualitativos e estudos de caso para análise das realidades locais; oficinas de escuta e sensibilização com os diversos atores envolvidos na rede de proteção; e capacitação de profissionais de diferentes áreas do Sistema de Garantia de Direitos e multiplicadores locais para a aplicação da lei.

O projeto busca ainda pactuar com gestores públicos locais responsáveis por políticas voltadas à infância e adolescência e Ministério Público, construir e aperfeiçoar os fluxos integrados de atendimento, e elaborar ferramentas para monitorar os dados nos campos da saúde, assistência, justiça, educação e segurança pública, e metodologias para acompanhar e avaliar as políticas implementadas.

Outra frente é a criação e o fortalecimento dos Comitês de Gestão Colegiada de Proteção e Cuidado de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, instâncias para governança intersetorial da rede de proteção com participação da sociedade civil e do Estado.

"A efetivação da lei depende não apenas da existência formal da norma, mas do funcionamento integrado das redes de proteção nos territórios, da escuta especializada e qualificada das vítimas e da capacidade do Estado de interromper os ciclos de violência por meio da proteção das crianças e dos adolescentes e da responsabilização dos autores das agressões", ressalta a coordenadora geral.

As ações articulam ainda, a partir de uma perspectiva sócio-histórica, dados macrossociais de gênero, pobreza, racismo estrutural, escolaridade, saúde e acesso às políticas públicas à avaliação da realidade concreta dos municípios. “Ficou evidente que as desigualdades sociais e territoriais impactam diretamente a capacidade de resposta da rede e os caminhos percorridos pelas crianças e adolescentes no Sistema de Garantia de Direitos”, menciona a coordenadora técnica do projeto e pesquisadora do Violes, Thereza de Lamare, sobre alguns dos resultados dos 22 estudos de caso já realizados.

Em julho, dados dos dez territórios sensibilizados devem ser encaminhados ao MDHC para que sejam utilizados como amostra para aprimorar a implementação da lei.

UNIVERSIDADE NA LUTA – Registros de violência entre crianças e adolescentes têm crescido no Brasil nos últimos anos. Só em 2024, mais de 274 mil denúncias foram feitas no Disque 100, canal do MDH que recebe, analisa e encaminha queixas de violações de direitos humanos. O número representa aumento de 264% em relação a 2020, quando houve mais de 75 mil registros. Quando se trata de abusos infantis na internet, o Brasil é quinto país no mundo em número de denúncias.

Para lembrar a sociedade da importância do enfrentamento a estes fenômenos, o dia 18 de maio foi instituído como Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e é parte da campanha Maio Laranja, para conscientizar e dar visibilidade à problemática.

Como ambiente que propulsiona o debate sobre temáticas caras à democracia, tal qual preconiza a campanha institucional de 2026, a Universidade de Brasília se mostra atuante nesta meta. Desde 2002, o Violes, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Política Social (PPGPS) da UnB, desenvolve ações que contribuem para a elaboração de políticas com enfoque neste público. Incluem-se pesquisas, eventos, capacitações, cooperações técnico-científicas e propostas para subsidiar a gestão pública.


Assista matéria da UnBTV sobre oficina realizada pelo projeto em março:

*com informações da Comunicação da Finatec.